É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01102
Data:
22/12/2023
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
ORÇAMENTÁRIA
LOA nº 01102 de 22 de dezembro de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS