É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01088
Data:
21/11/2023
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
ORÇAMENTÁRIA
LDO nº 01088 de 21 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2024.