É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00939
Data:
13/12/2021
Autoria:
PODER EXECUTIVO
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
ORÇAMENTÁRIA
PPA nº 00939 de 13 de dezembro de 2021
Plano Plurianual – PPA do Município de Campo Novo de Rondônia para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.