É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00647
Data:
20/12/2013
Autoria:
DO EXECUTIVO
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
GERAL
PPA nº 00647 de 20 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PULIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O QUADRIÊNIO 2014 À 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.