É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00715
Data:
30/09/2015
Autoria:
DO EXECUTIVO
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00715 de 30 de setembro de 2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.