É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00751
Data:
13/10/2016
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00751 de 13 de outubro de 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.