É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00783
Data:
22/12/2017
Autoria:
DO EXECUTIVO
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00783 de 22 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.