É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00875
Data:
01/10/2020
Autoria:
DO EXECUTIVO
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00875 de 01 de outubro de 2020
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.