É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01026
Data:
28/12/2022
Autoria:
DO EXECUTIVO
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 01026 de 28 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.