É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00883
Data:
22/12/2020
Autoria:
DO EXECUTIVO
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
GERAL
LOA nº 00883 de 22 de dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.