É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00941
Data:
23/12/2021
Autoria:
DO EXECUTIVO
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
GERAL
LOA nº 00941 de 23 de dezembro de 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.