Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00014 14/03/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00013 10/03/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00012 27/02/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00011 24/02/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00009 21/02/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00008 14/02/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00007 12/02/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00006 12/02/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00005 11/02/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00009 21/01/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC 058/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00004 21/01/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00003 21/01/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00008 20/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC 096/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00002 20/01/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00001 20/01/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00007 15/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 E DÁ... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00006 14/01/2025 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00005 14/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00004 14/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004 - DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA E CLASSIFICAÇÃO POR TIPOLOGIA DAS ESCOLAS DA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00003 14/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 0003/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 QUE TRATA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar