Publicação

Publicado em 01 de fevereiro de 2025.

Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia

Descrição

LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conteúdo

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a estrutura e a organização administrativas da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, efetivando a operacionalização de seus serviços precípuos e racionalizando atividades e objetivos para o regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal, em prol da coletividade. Parágrafo Único. A estruturação e a organização administrativa da Câmara Municipal previstas nesta lei visam o atendimento e a salvaguarda de todas as fontes e princípios administrativos, notadamente os da eficiência, da moralidade, da probidade e da transparência.

Lista de anexos

• Estrutura da Câmara.pdf