Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00001

Data:

05/01/1993

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

ORÇAMENTÁRIA

Lei Ordinária nº 00001 de 05 de janeiro de 1993

Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração das propostas para exercício de 1993.

Lista de anexos

Lei nº 001_93 COMPLETA.PDF

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