Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00004

Data:

05/01/1993

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Lei Ordinária nº 00004 de 05 de janeiro de 1993

Cria a estrutura administrativa do município de campo novo de Rondônia.

Lista de anexos

Lei nº_04_1993 COMPLETA.PDF

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