Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00006

Data:

15/04/1993

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

SERVIDORES

Lei Ordinária nº 00006 de 15 de abril de 1993

Dispõe sobre o plano de carreira dos funcionários públicos da câmara municipal de Campo Novo de Rondônia.

Lista de anexos

Lei nº_06_1993 COMPLETA.PDF

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