Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00007

Data:

15/04/1993

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

CONVÊNIO

Lei Ordinária nº 00007 de 15 de abril de 1993

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com os municípios circunvizinhos.

Lista de anexos

Lei nº_07_1993 COMPLETA.PDF

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.