É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00009
Data:
07/04/1993
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00009 de 07 de abril de 1993
Estabelece normas para a declaração de utilidade Pública.