Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00012

Data:

20/05/1993

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

ORÇAMENTÁRIA

Lei Ordinária nº 00012 de 20 de maio de 1993

Altera a classificação orçamentária da lei nº02- Lei de orçamento deste município para o exercício de 1993.

Lista de anexos

Lei nº_012_1993 COMPLETA.PDF

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