Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00014

Data:

26/06/1993

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

SERVIDORES

Lei Ordinária nº 00014 de 26 de junho de 1993

Fixa novos valores dos salários dos servidores públicos municipais.

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.