Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00015

Data:

26/06/1993

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

ORÇAMENTÁRIA

Lei Ordinária nº 00015 de 26 de junho de 1993

Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração das propostas para exercício de 1994.

Lista de anexos

Lei nº_015_1993 COMPLETA.PDF

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