É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00016
Data:
18/07/1993
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00016 de 18 de julho de 1993
Dispõe as diretrizes a autorização para o Executivo municipal receber doações onerosas.