É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00019
Data:
20/07/1993
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00019 de 20 de julho de 1993
Dispõe sobre a autorização para o Executivo municipal proceder a compra de máquinas pesadas.