É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00023
Data:
20/12/1993
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00023 de 20 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a planta de valores da área urbana do município de Campo Novo de Rondônia- RO, estabelecendo os valores por metro quadrado dos terrenos e edificações para base de cálculo do imposto predial e territorial urbano no exercício de 1994.