É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
01207
Data:
06/05/2025
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 01207 de 06 de maio de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.