Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01194

Data:

25/03/2025

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

CRIAÇÃO

Lei Ordinária nº 01194 de 25 de março de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, revogando a Lei Municipal nº 298/2004 e dando outras providências.

Lista de anexos

Lei_1.194-2025_SEMAS_-_CRIA_CONSELHO_MUNICIPAL_IDOSO-_REVOGA_LEI_298-2004_Processo_706-2025.docx

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