É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01187
Data:
10/03/2025
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 01187 de 10 de março de 2025
Veda que pessoas que tenham sido
condenadas pela prática de crimes de
violência física, psicológica ou sexual
contra a mulher, de crimes de violência
sexual contra crianças e adolescentes,
de crimes contra a pessoa idosa e de
crimes contra pessoa com deficiência
sejam nomeadas para cargos em
comissão na administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes
Legislativo e Executivo de Campo Novo
de Rondônia e dá providências.