Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01161

Data:

19/11/2024

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

ORÇAMENTÁRIA

Lei Ordinária nº 01161 de 19 de novembro de 2024

Altera a Lei nº 1102/2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024.

Lista de anexos

LEI 1161.pdf

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