É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01118
Data:
09/04/2024
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 01118 de 09 de abril de 2024
Estabelece sanções administrativas para condutas
discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas
jurídicas e agentes públicos contra pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).