Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01014

Data:

06/12/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Lei Ordinária nº 01014 de 06 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

Lei 1014-2022.pdf

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