Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01013

Data:

29/11/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Lei Ordinária nº 01013 de 29 de novembro de 2022

REVOGA A LEI Nº 1005/2022.

Lista de anexos

Lei 1013-2022.pdf

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