Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01000

Data:

07/11/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Lei Ordinária nº 01000 de 07 de novembro de 2022

Dispõe sobre a alteração da taxa de administração, criação de aporte financeiro e dá outras providências.

Lista de anexos

Lei 1000-2022.pdf

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