Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00993

Data:

26/09/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Lei Ordinária nº 00993 de 26 de setembro de 2022

Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR e dá outras providências.

Lista de anexos

Lei 993-2022.pdf

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