Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00116

Data:

24/03/2025

Autoria:

LEGISLATIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

SERVIDORES

Lei Complementar nº 00116 de 24 de março de 2025

Da uma nova redação ao anexo IV da lei complementar 65/2017

Lista de anexos

Lei Complementar Legislativo 116-2025.pdf

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