Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00115

Data:

03/02/2025

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00115 de 03 de fevereiro de 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

lc 115.pdf

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