Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00114

Data:

31/01/2025

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00114 de 31 de janeiro de 2025

"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

lc 114.pdf

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