Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00113

Data:

31/01/2025

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

SERVIDORES

Lei Complementar nº 00113 de 31 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos Municipais referente ao Exercício de 2024 e dá outras providências.

Lista de anexos

lc 113.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.