Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00109

Data:

31/01/2025

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00109 de 31 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC 096/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

LC 109.pdf

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