Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00107

Data:

12/03/2024

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

SERVIDORES

Lei Complementar nº 00107 de 12 de março de 2024

Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos Municipais referente ao Exercício de 2023 e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 107-2024.pdf

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