Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00106

Data:

19/06/2023

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

SERVIDORES

Lei Complementar nº 00106 de 19 de junho de 2023

Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos Municipal referente ao Exercício de 2022 e implantação do piso nacional do magistério e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 106-2023.pdf

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