Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00101

Data:

19/12/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

SERVIDORES

Lei Complementar nº 00101 de 19 de dezembro de 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2019, REGULAMENTANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 101-2022.pdf

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