Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00100

Data:

23/11/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00100 de 23 de novembro de 2022

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 660/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 100-2022.pdf

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