Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00098

Data:

10/10/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00098 de 10 de outubro de 2022

Introduz alterações no Anexo II da Lei Complementar 014/2010 e dá outras providências

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 98-2022.pdf

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