Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00097

Data:

10/10/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00097 de 10 de outubro de 2022

Introduz alterações no Anexo I e II da Lei Complementar 023/2012 e dá outras providências

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 97-2022.pdf

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