Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00094

Data:

11/04/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

SERVIDORES

Lei Complementar nº 00094 de 11 de abril de 2022

Dispõe sobre a recomposição remuneratória dos servidores públicos municipal e implantação do piso nacional do magistério e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 94-2022.pdf

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