Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00093

Data:

13/12/2021

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

SERVIDORES

GERAL

Lei Complementar nº 00093 de 13 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 93-2021.pdf

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