Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00092

Data:

29/11/2021

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00092 de 29 de novembro de 2021

“Altera e acrescenta dispositivos à LeiComplementar nº 056 , de 29 de setembro de2017, recepciona a Lei Complementar nº. 183,de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências.”

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 92-2021.pdf

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