Câmara municipal de Campo Novo de Rondônia

Número:

00091

Data:

09/11/2021

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00091 de 09 de novembro de 2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DERONDÔNIA; FIXA O LIMITE MÁXIMOPARA A CONCESSÃO DEAPOSENTADORIAS E PENSÕES PELOREGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUETRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO APLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 91-2021.pdf

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