Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00089

Data:

17/08/2021

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00089 de 17 de agosto de 2021

“ALTERA LEI MUNICIPALCOMPLEMENTAR Nº 005/2009 E 059/2017 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 89-2021.pdf

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