Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00087

Data:

25/05/2021

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

SERVIDORES

GERAL

Lei Complementar nº 00087 de 25 de maio de 2021

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR TRABALHO DE CAMPO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 87-2021.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.